© Sérgio Lima/Poder360 O procurador-geral da República, Augusto Aras

O parecer foi enviado em uma ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) na qual o PSDB pede que o Supremo obrigue Bolsonaro a adotar medidas para conter o avanço da pandemia, com especial atenção à utilização da máscara. Eis a íntegra do pedido assinado pelo partido (107 KB).

Para Aras, ainda que o presidente possa reforçar comportamentos sociais contrários à promoção da saúde, ADPFs só podem contestar atos oficiais do chefe do Executivo. Eis a íntegra da manifestação (262 KB)

“Assim, manifestações de autoridades públicas, quando não praticadas no exercício de atribuições típicas do Poder Público, não se sujeitam a controle pela via de arguição de descumprimento de preceito fundamental”, afirma o PGR. 

O PSDB, no entanto, contesta justamente a não utilização de máscara durante eventos oficiais da Presidência. O relator do processo no Supremo é o ministro Edson Fachin.

A AÇÃO

No pedido encaminhado ao Supremo, o PSDB diz que Bolsonaro “insiste em desobedecer recomendações” do Ministério da Saúde para prevenção à covid-19 e cita a ida de Bolsonaro a Maceió para a inauguração do complexo viário BR-104/BR-316. Durante a viagem, o presidente não usou máscara e provocou aglomerações.

“Nenhum cidadão, nem mesmo ao Presidente da República em atos e ações institucionais de governo, é facultado se escusar do dever legal de usar máscaras para evitar a propagação da Covid-19, nem tão pouco promover atos de gestão próprios do Chefe da Administração Pública Federal para estimular a população brasileira a desrespeitar o dever legal de usar máscaras que tem por propósito conter a disseminação do vírus da Covid-19″, afirma o partido.